Alteração de tratamento administrativo - Anvisa - Organização Hilário Corrêa

Alteração de tratamento administrativo - Anvisa

Comunicamos que a partir de 28/10/2024 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

1) No Siscomex Importação (LI-DI)

A) Inclusão dos tratamentos administrativos do tipo “NCM/Destaque”, conforme redação a seguir:

i) 20098100 - Suco (sumo) de arando vermelho (cranberry) (Vaccinium macrocarpon, Vaccinium oxycoccos); suco (sumo) de airela vermelha (Vaccinium vitis-idaea)
20099000 - - Misturas de sucos (sumos)

Destaque 080 - Alimento(e insumo) para indústria/uso humano

ii) 29336992 - Metenamina e seus sais
61151093 - De fibras sintéticas
84195090 – Outros

Destaque 082 - Dispositivo médico (e componentes) para indústria/uso humano

iii) 29335200 - -- Malonilureia (ácido barbitúrico) e seus sais
29222990 - Outros

Destaque 083 - Medicamento (e insumos) para indústria/uso humano

iv) 29143100 - -- Fenilacetona (fenilpropan-2-ona)
29339942 - Amisulprida
29349132 - Fenmetrazina e seus sais
38085924 - À base de 1,2,3,4,5,6-hexaclorocicloexano (HCH (ISO)), incluindo o lindano (ISO, DCI)

Destaque 084 - Medicamentos ou substâncias com finalidade controladas pela Port. SVS/MS n 344/1998

v) 29339931 - Dibenzoazepina (iminoestilbeno)
Destaque 085 - Padrão/Material/Substância de referência (primário/CQ/proficiência)

B) Exclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque” para os códigos da NCM indicados abaixo:

20098100 - Suco (sumo) de arando vermelho (cranberry) (Vaccinium macrocarpon, Vaccinium oxycoccos); suco (sumo) de airela vermelha (Vaccinium vitis-idaea)
20099000 - - Misturas de sucos (sumos)

Destaque 077 - Alimento(e insumo) para ind/uso humano: suco de noni, aloe vera e derivados

2) No Portal Único de Comércio Exterior (LPCO-DUIMP)

A) Inclusão do atributo “ATT_11920 – Destaque LI”, de preenchimento obrigatório no momento do registro da DUIMP, para os códigos a seguir:

61151093 - De fibras sintéticas
84195090 – Outros

Para estes subitens, a operação ainda não está disponível para importação por DUIMP no Portal Único Siscomex quando for indicado o valor 01 – “Produto sujeito à intervenção sanitária” para o atributo.

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, com base na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.