Câmara analisa urgência para projeto que amplia prazo de liquidação de restos a pagar; acompanhe - Organização Hilário Corrêa

Câmara analisa urgência para projeto que amplia prazo de liquidação de restos a pagar; acompanhe

A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia do Plenário e analisa agora o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 22/25, do Senado, que revalida dotações orçamentárias canceladas vinculadas aos chamados restos a pagar não processados inscritos de 2019 a 2024, permitindo sua liquidação até o final de 2026.

Os restos a pagar são dotações que passam de um exercício financeiro ao seguinte e se referem a serviços ou obras, por exemplo, que não foram pagos ainda.

Se for aprovada a urgência, o projeto poderá ser votado no Plenário sem passar antes pelas comissões da Câmara.