ICMS/GO: Economia participa da II Semana Nacional da Regularização Tributária - Organização Hilário Corrêa

ICMS/GO: Economia participa da II Semana Nacional da Regularização Tributária

Na negociação, o contribuinte terá desconto maior na multa se não tiver sido ainda inscrito na dívida ativa 12 de março de 2025

A Secretaria da Economia vai participar da II Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que será realizada em todo o País na próxima semana, de 17 a 21 de março. A proposta é incentivar o uso dos meios consensuais de solução de litígios em matéria tributária, por meio de campanhas e mutirões para a realização de acordos de pagamento/parcelamento de tributos como ICMS, IPVA e ITCD.

Durante a semana, o contribuinte poderá entrar no link e conversar com um conciliador para se informar sobre a negociação de débitos tributários do Estado. A Secretaria da Economia mantém Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual visa “uma ação conjunta dos partícipes, dentro das respectivas esferas de competência, objetivando a homologação de acordos referentes ao pagamento e/ou parcelamento dos créditos tributários”.

Dessa forma, contribuinte ou seu representante poderá procurar o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Conflitos e Cidadania (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça a qualquer momento. O tribunal também poderá entrar em contato “oferecendo” uma sessão de conciliação. Telefones para contato: (62) 3018-6239 / (62) 3018-6107 / (62) 3018-6218 / (62) 3018-6249 no horário das 13 às 17h30. A negociação poderá ser feita presencialmente no Fórum Cível de Goiânia ou virtualmente (veja abaixo).

Na conciliação, o contribuinte da Economia terá desconto na multa de até 60% se não tiver sido inscrito na dívida ativa, e de até 25% se não tiver completado 90 dias de inscrição na dívida ativa. A redução está prevista em lei.

Para acessar a reunião virtual, clique aqui ou acesse pelo QR Code.